ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1020392

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Preclusão temporal. Agravo regimental improvido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra condenação transitada em julgado, alegando constrangimento ilegal devido à exasperação da pena-base sem fundamentação concreta, baseada na quantidade e natureza da droga apreendida e nos maus antecedentes.
2. A defesa sustenta a necessidade de readequação da pena e alteração do regime inicial de cumprimento da pena.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada em julgado e se há preclusão temporal que impeça o seu conhecimento.
III. Razões de decidir
4. O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, pois não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para tal revisão, conforme disposto no art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República.
5. A preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, dado o longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado da decisão impugnada.
6. Não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem de ofício.
7. As teses apresentadas no habeas corpus acerca da ilegalidade do aumento da pena-base não foram objeto de análise no Tribunal de origem, sendo inviável a apreciação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da competência do STJ para julgamento de habeas corpus.
8. O afastamento da continuidade delitiva foi fundamentado pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório dos autos, evidenciando reiteração criminosa e delinquência habitual, sem que ficasse caracterizado que os crimes subsequentes seriam continuações do
[trecho intermediário suprimido]
de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República.
Por fim, no tocante ao afastamento da continuidade delitiva, de fato, não se trata de hipótese de reiteração de pedido em relação ao HC 369.463/MG.
No entanto, o Tribunal de origem, ao acolher o pleito ministerial, considerou, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que "restou demonstrado que Thiago, Wellignton e Saulo faziam dos roubos um meio de vida. Assim, evidencia-se a mera reiteração criminosa, reveladora de delinquência habitual, de modo a afastar a presunção de que os crimes subsequentes seriam continuações do primeiro" (e-STJ, fl. 19). Desta forma, inviável o reexame da questão em sede de writ, via incompatível com o revolvimento probatório.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.