DECISÃO WYLLIANS DE ANDRADE PENHA DA SILVA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo… — HC HC 1020338

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO WYLLIANS DE ANDRADE PENHA DA SILVA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n.
2. Nesta Corte, a defesa sustenta que a manutenção da prisão preventiva, na sentença condenatória, é incompatível com o regime semiaberto, estabelecido para o início do cumprimento da pena.
3. Todavia, observo que a matéria não foi apreciada pela Corte local, o que inviabiliza o conhecimento desta impetração, para não se incorrer em supressão de instância.
4. Além disso, noto que o habeas corpus não foi instruído com cópia da sentença, o que impede o exame dos motivos ali exarados para manter a prisão cautelar. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Tese jurídica registrada

Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo

Tema

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