DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1019952

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ELMONICA GOMES SILVA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem em mandamus prévio, nos termos do acórdão de e-STJ, fls. 10-18, não ementado.
Neste writ, o impetrante alega constrangimento ilegal suportado pela paciente em decorrência do indeferimento de seu pedido de expedição da guia de recolhimento definitiva.
Assevera que, não obstante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o mandado de prisão, expedido em 11/10/20219, ainda não foi cumprido, resultando na condição peculiar de a paciente permanecer em liberdade, sem a possibilidade de iniciar sua pena.
Aduz que o objetivo da expedição da guia de recolhimento é possibilitar o pleito de prisão domiciliar perante o Juízo das Execuções, devido ao fato de ser mãe de duas crianças gêmeas menores de 12 anos, dela exclusivamente dependentes.
Sustenta que a decisão denegatória contraria a jurisprudência deste Tribunal, ao tomar como base a interpretação restritiva do art. 105 da LEP, afastando-se do exame da situação excessivamente gravosa.
Requer, ao final, que seja reconhecido o direito da paciente à expedição e encaminhamento da guia de recolhimento, sem a necessidade do cumprimento do mandado de prisão.
A liminar foi indeferida pelo Ministro Presidente desta Corte Superior.
Prestadas as informações, o Ministério Público se manifestou pela denegação da ordem.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora M inistra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
De início, cabe destacar que, nos termos do art. 105 da LEP e art. 675 do CPP, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com a prisão do sentenciado e a expedição da guia de recolhimento definitiva. Uma vez detido o apenado e
[trecho intermediário suprimido]
de guia de recolhimento definitiva, para posteriormente formular pedido de concessão de prisão domiciliar, o que foi indeferido pelo Juiz da Execução.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a guia de recolhimento para a execução penal será expedida após o trânsito em julgado da condenação, quando o réu estiver ou vier a ser preso.
3. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses nas quais o prévio recolhimento da Paciente consubstanciaria constrangimento ilegal, admite a extraordinária expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional. Excepcionalidade que permita afastar a exigência da prévia implementação da prisão não verificada na espécie.
4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 877.920/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA