DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ANDRADE contra deci… — HC HC 1019756

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ANDRADE contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Em suas razões, o embargante afirma a existência de omissão, "porquanto não foram analisados os pedidos formulados pelo Embargante na impetração do habeas corpus" (p. 95)
É o relatório. DECIDO.
Os presentes embargos não reúnem condições de prosperar.
De plano, cumpre esclarecer que se admitem os embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum nos efeitos infringentes.
Também podem ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, hoje igualmente consagrado no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.783/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023 e EDcl no AgRg no RHC n. 163.279/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.
Ao analisar os autos, verifico que o embargante não demonstrou a existência de qualquer vício no decisum embargado.
A alegada omissão, em verdade, é reflexo do não conhecimento do mandamus. Não é possível analisar as teses suscitadas pela defesa se a ação não preencheu os pressupostos para sua admissibilidade.
No caso concreto, a decisão impugnada salientou que o habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado (p. 66).
Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
Nessa linha:
" .. 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024)
Assim, as razões dos embargos não demonstram a busca por qualquer saneamento, mas sim o reexame da matéria já decidida, o que não se mostra possível na via
[trecho intermediário suprimido]
este detecta ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos".
(EDcl no AgRg no AREsp n. 2.487.679/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024)
Também nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp n. 1.203.591/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022; EDcl no REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 26/8/2022; e EDcl no AgRg no HC n. 713.568/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.
Ademais, não verifico, de plano, a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA