DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MATEUS FERREIRA RODRIGUE… — HC HC 1019704

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MATEUS FERREIRA RODRIGUES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 c/c art. 16 da Lei n. 10.826/2003.
O Tribunal de origem conheceu do writ para denegar-lhe a ordem (fls. 8-22).
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, além de se revelarem adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Aduz que o paciente é "primário, possui residência fixa no distrito da culpa e trabalho lícito ainda que não seja de carteira assinada" (fl. 3).
Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
Liminar indeferida às fls. 299/300.
Informações prestadas às fls. 303/325 e 326/328.
Parecer do MPF opinando pelo não conhecimento do habeas corpus às fls. 335/341.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a revogação da custódia cautelar imposta ao paciente. Ocorre que, da atenta análise dos documentos acostados ao feito, não se verifica, ao menos nesse momento, o constrangimento ventilado. Note-se que o Tribunal de origem manteve a prisão do paciente, sob os seguintes fundamentos:
"A respeito da decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes, verifica-se que a juíza a quo fundamentou suficientemente sua decisão (seq. 08) com base nos pressupostos e requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista, especialmente a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e a reiteração delitiva. Veja-se:
"(..) As circunstâncias noticiadas no APFD apontam que os integrantes da guarnição policial realizaram patrulhamento pelo Aglomerado Vila Real, situada nas imediações do Bairro São Francisco. Ao se aproximarem de um local conhecido no
[trecho intermediário suprimido]
descrevendo que há menção a várias ameaças cometidas pelo acusado, inclusive de morte, uma das mais graves, contra mais de uma vítima, e mediante o uso de arma de fogo, com maior potencial de concretização do dano anunciado.
6. Presentes os requisitos da prisão preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não justificam a sua revogação.
7. Havendo motivo válido que justifique a manutenção da custódia preventiva, não se pode falar em sua substituição por nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão.
8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.
(AgRg no RHC n. 178.113/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023.)(grifei)
Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA