DECISÃO SÉRVIO ANDRÉ PINTO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pel… — HC HC 1019482

Ementa oficial

DECISÃO
SÉRVIO ANDRÉ PINTO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2.163.218-05.2025.8.26.0000.
A defesa sustenta que o paciente foi condenado a 8 anos de reclusão em regime fechado por homicídio, crime tipificado no art. 121, § 2º, III, do Código Penal, e que, de 7/11/2018 a 6/5/2024, recorreu em liberdade e passou a cumprir medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, devidamente reconhecida pelo Juízo a quo, o que caracteriza restrição de liberdade apta a ensejar a detração penal, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.155.
Alega que o juízo de execução indeferiu o pedido de detração sob o fundamento de que o cumprimento da pena sequer teria se iniciado, o que não condiz com a realidade, já que há mandado de prisão expedido em 6/5/2024, caracterizando início da execução penal. Afirma que tal decisão viola o art. 42 do Código Penal, bem como os princípios da legalidade, individualização da pena, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana.
Requer o reconhecimento da detração penal do período em que esteve submetido à medida cautelar diversa da prisão, o recálculo da pena considerando-se o tempo detraído e, caso constatado que o tempo detraído implica alteração do regime ou até mesmo o cumprimento integral da pena, a expedição de contramandado de prisão (fls. 2-4).
O pedido de liminar foi indeferido (fls. 29-30).
O Tribunal de origem prestou informações (fls. 32-35).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (fls. 42-44).
Decido.
O réu foi condenado a 8 anos de reclusão, por sentença publicada em 17/12/2020 e o Juiz deferiu a ele o direito de "recorrer em liberdade, pois respondeu ao processo solto e não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva" (fl. 25). Em 6/5/2024 foi expedido mandado de prisão, pendente de cumprimento à data da distribuição deste habeas corpus.
Sobre a detração penal aplica-se ao caso o Tema n. 1.155 do STJ:
1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.
2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e
[trecho intermediário suprimido]
"transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução". 2. No caso dos autos, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal, pois já houve o trânsito em julgado da sentença condenatória, de forma que, após o recolhimento da sentenciada ao cárcere, será possível a expedição da guia de execução definitiva e a análise, pelo Juízo da execução, dos pedidos de detração e prisão domiciliar formulados pela defesa, não se constatando a demonstração inequívoca da presença de excepcionalidade apta a inverter tal entendimento. 3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no HC n. 1.038.117/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, 6ª T., julgado em 25/11/2025, DJe de 1º/12/2025, grifei).
Portanto, não há ilegalidade a ser sanada por esta via.
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA