DECISÃO ANDERSON GOMES DO NASCIMENTO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão profe… — HC HC 1019337
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO ANDERSON GOMES DO NASCIMENTO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí na Apelação Criminal n.
- Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 28 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes de roubo majorado, de latrocínio tentado e de corrupção de menores.
- A defesa aduz, em síntese, a) nulidade pelo reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de espécies distintas (roubo e latrocínio); b) violação ao princípio da individualização da pena, em razão da aplicação de duas frações distintas e cumulativas na continuidade delitiva.
- O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
5567, 15455, 5566
Ementa oficial
DECISÃO
ANDERSON GOMES DO NASCIMENTO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí na Apelação Criminal n. 0007066-65.2016.8.18.0140.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 28 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes de roubo majorado, de latrocínio tentado e de corrupção de menores.
A defesa aduz, em síntese, a) nulidade pelo reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de espécies distintas (roubo e latrocínio); b) violação ao princípio da individualização da pena, em razão da aplicação de duas frações distintas e cumulativas na continuidade delitiva.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 282-285).
Decido.
Verifico que o habeas corpus foi impetrado em 15/7/2025 (fl. 2), contra acórdão transitado em julgado em 30/6/2022 (certidão de fl. 111), a evidenciar que este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal.
Por força do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no Superior Tribunal de Justiça julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é de se reconhecer a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.
Nessa perspectiva:
EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. 2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes. 3. Não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada de ofício, a decisão agravada deve ser mantida. 4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 883.695/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.)
À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.