DECISÃO JOSÉ RIBAMAR DE CASTRO SOUSA opõe embargos de declaração contra decisão monocrática desta rela… — HC HC 1019236

Ementa oficial

DECISÃO
JOSÉ RIBAMAR DE CASTRO SOUSA opõe embargos de declaração contra decisão monocrática desta relatoria que denegou a ordem de habeas corpus (fls. 98-102) e, por conseguinte, manteve a sua custódia preventiva, decretada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.
Nas razões recursais, a defesa sustenta a existência de contradição interna na decisão embargada. Argumenta que o decisum se apoiou na premissa de que o Juízo de primeiro grau teria apontado motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar a gravidade concreta do delito evidenciada pela elevada quantidade de drogas apreendidas.
Alega, contudo, que tal fundamentação não corresponde à realidade processual, uma vez que o magistrado singular concedeu liberdade provisória ao paciente (ora embargante), sob o fundamento da primariedade, residência fixa e da semelhança do caso com situações envolvendo "mulas" do tráfico, considerando que a quantidade de entorpecente, isoladamente, seria insuficiente para justificar a segregação cautelar.
Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, para que seja sanada a contradição apontada e, por conseguinte, seja restabelecida a liberdade provisória do embargante (fl. 108).
Decido.
Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Não se prestam, portanto, à rediscussão de matéria já analisada, com o nítido propósito de infringência do julgado.
No caso em exame, a defesa sustenta a existência de contradição, sob o argumento de que a decisão embargada atribuiu ao Juízo de primeiro grau a fundamentação para a decretação da prisão preventiva, quando, na verdade, este teria concedido a liberdade provisória ao réu.
I. Contradição - não ocorrência
A irresignação não merece prosperar. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre os elementos da própria decisão (relatório, fundamentação e dispositivo), e não entre a decisão e a prova dos autos ou a tese defensiva.
Da leitura atenta da decisão embargada, verifica-se que o relatório delineou com clareza o trâmite processual, consignando expressamente que: "O Juízo de primeiro grau concedeu-lhe liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares diversas" (fl. 98).
E, na sequência, esclareceu que a prisão foi decretada pela instância recursal: "Inconformado, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito, que foi
[trecho intermediário suprimido]
TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)
Ademais, foi ressaltado que condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção (fl. 102).
A pretensão de revisão do julgado, em manifesta intenção de obter efeitos infringentes, não se coaduna com a via estreita dos aclaratórios.
III. Dispositivo
À vista do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes ao julgado, apenas para corrigir erro material na decisão de fls. 98-102, determinando que, onde se lê:
"Com efeito, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea .. " (fl. 101), leia-se: "Com efeito, o Tribunal de origem apontou, de forma idônea .. ".
Ficam mantidos os demais termos da decisão embargada e, por conseguinte, a custódia preventiva do réu.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA