DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1019232

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ALYSON DEYBSON ABREU FERNANDES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Colhe-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos delitos tipificados nos art. 2º, §2º, da Lei n.º 12.850/2013, art. 35 da Lei n.º 11.343/2006 e art. 1º da Lei n.º 9.613/1998, na forma do art. 69 do Código Penal.
Impetrado prévio writ na origem, o Tribunal Estadual denegou a ordem e manteve a custódia cautelar (e-STJ, fls. 18-22). Eis a ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE FORMA ASSOCIATIVA, INTEGRAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06, 2º DA LEI 12.850/13 E 1º DA LEI 9.613/98). PLEITO REVOGATÓRIO DA PREVENTIVA. CÁRCERE ARRIMADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI (MERCANCIA DE VARIEDADES DE ENTORPECENTES EM LARGA ESCALA NO CONTEXTO DE ORCRIM). INCULPADO CONTUMAZ. CONTEMPORANEIDADE COM OS ATOS INVESTIGATÓRIOS EM CURSO. REQUISITOS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. MÍNGUA DE ELEMENTOS APTOS A SUPEDANEAR A PERMUTA POR MEDIDAS DO ART. 319, CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
A defesa sustenta que estão ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. Afirma que a segregação cautelar carece de fundamentação concreta e individualizada, bem como está embasada na gravidade abstrata do delito e em fatos pretéritos, razão pela qual não é contemporânea a medida (e-STJ, fls. 2-11).
Aduz que a prisão foi mantida com base na alegação de que o paciente possui "vasta ficha criminal" e responde a outras ações penais, mas essa constatação não autoriza a adoção da medida mais gravosa prevista no ordenamento jurídico (e-STJ, fl. 11-12).
Argumenta que o encarceramento preventivo seria desproporcional, diante da possibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta, ou ainda, no caso de eventual condenação, da imposição de regime prisional diverso do fechado (e-STJ, fl. 12).
Destaca a suficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, principalmente diante dos predicados pessoais favoráveis do réu (e-STJ, fl. 13).
Requer a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares alternativas.
A liminar foi indeferida (e-STJ, fls. 2528-2529).
Prestadas as informações (e-STJ, fls. 2535-2546 e 2547-2567), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração (e-STJ, fls. 2571-2576).
É o
[trecho intermediário suprimido]
que indicam a periculosidade concreta do agente e revelam a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. III -No que concerne à alegação de que a custódia cautelar seria medida mais gravosa que eventual e futura pena a ser aplicada, ressalta-se que a questão não foi enfrentada pelo tribunal a quo, também não foram opostos embargos de declaração para provocar a referida manifestação. Assim, o STJ não pode apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 176.897/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA