DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO VÍTOR DA SILVA HENRI… — HC HC 1019110

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO VÍTOR DA SILVA HENRIQUE, alegando o Impetrante que o paciente sofre constrangimento ilegal por ato do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do agravo regimental n. 2392122-85.2024.8.26.0000/50000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado por latrocínio consumado e corrupção de menores (fls. 48/57) e que, em sede de apelação, a Corte de origem deu parcial provimento ao recurso da Defesa para reconhecer o concurso formal de infrações, sem reflexo nas penas, mantidas no total de 25 (vinte e cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa (fls. 35/47).
A condenação transitou em julgado, a Corte de origem não conheceu da revisão criminal por decisão monocrática, que foi mantida em sede de agravo regimental, com subsequente rejeição de embargos de declaração (fls. 13/21 e 22/25).
Nesta impetração, sustenta o Advogado que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão da ilicitude da confissão obtida por ter sido o paciente advertido de seu direito ao silêncio, a contaminar as demais provas, em busca da anulação da condenação.
Subsidiariamente, pugna a anulação do aumento da pena-base por reputar indevido bis in idem.
As informações foram prestadas (fls. 72/74 e 76/78).
O Ministério Público Federal propõe o não conhecimento do writ (fls. 121/124).
É o relatório.
DECIDO.
A condenação proferida pelo Juízo de primeiro grau foi alvejada por apelação, recurso de amplo efeito devolutivo, através do qual o Tribunal de origem manteve a solução condenatória.
Após o trânsito em julgado, a Defesa ajuizou ação de revisão criminal, que não foi conhecida pela Corte local e cujo não conhecimento foi mantido pelo acórdão impugnado, proferido em sede de agravo regimental, sob a seguinte ementa (fls. 13/21):
Agravo Regimental diante de decisão monocrática que não conheceu do pedido de revisão criminal. Inexistência de provas novas ou fundamentos capazes de justificar a alteração excepcional de título condenatório definitivo. Revisão descabida. Recurso improvido, ratificada a solução monocrática.
O Tribunal a quo expôs, com relação à não admissão do pedido revisional, que
A despeito dos questionamentos ofertados pelo agravante, não se depara com argumentação apta a alterar o convencimento inicial firmado por este Relator sobre a higidez dos fundamentos adotados na decisão condenatória prolatada no processo originário e confirmada por este E. Tribunal em sede de apelação, mantendo-se o título condenatório, com o
[trecho intermediário suprimido]
de teratologia ou de patente ilegalidade.
A esse respeito, por ocasião do julgamento da apelação, fundamentou o Tribunal de origem que a prova é segura à condenação, invocando que em que pese a negativa de João Vitor e a confissão parcial de João Batista, os elementos de convicção trazidos aos autos tornam inquestionável a responsabilidade penal de ambos os réus, com o destaque ao depoimento prestado pelo Delegado de Polícia Ícaro José, pelo policial Flávio Henrique, por Maria Antônia e Douglas, mãe e irmão do menor Diogo, por Patrícia, filha da vítima, e pelos relatórios de investigação (fl. 40/43).
Neste panorama, não se constata a presença de teratologia ou de patente e flagrante ilegalidade no não conhecimento do pedido revisional pela Corte local, observadas as estritas hipóteses de admissibilidade do art. 621, do CPP, tampouco na condenação transitada em julgado.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA