DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDERSON BECKER DE LARA contra acórdão proferi… — HC HC 1019075

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDERSON BECKER DE LARA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da apelação criminal.
Na hipótese, o impetrante busca a readequação da pena aplicada ao paciente, uma vez que teria sido utilizada fração não prevista em lei para redução pela tentativa (art. 14, II, CP).
O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do habeas corpus e concessão da ordem (fls. 1199-1209).
É o relatório. DECIDO.
O habeas corpus se configura como remédio constitucional de cognição sumária, ou seja, não implica em exame aprofundado da prova, sendo a cognição pautada pelo juízo da verossimilhança das alegações com limites estreitos.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
Esse entendimento visa preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Nesse sentido, encontram-se:
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. A revisão da fração aplicada na dosimetria da pena-base é inadmissível na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. 3. Ausência de ilegalidade evidente na dosimetria quando presentes fundamentos idôneos para fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Agravo interno desprovido.(STF - HC: 214879 SP 0118683-38.2022.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 30/06/2022).
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º,
[trecho intermediário suprimido]
critério que deve ser utilizado na definição da redução pela tentativa. Dessa forma, é inviável a realização de novo cotejo probatório para estabelecimento de patamar diverso.
Destarte , determino a fixação de nova pena, desta feita com a aplicação de patamar de 1/3 na terceira fase da dosimetria, estabelecendo-se o seguinte: Considerando a pena intermediária fixada na 2ª fase da dosimetria em 15 anos e 02 meses de reclusão e aplicada a redução de 1/3 na pena, têm-se um quantum final de 10 (dez) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias reclusão, mantendo-se inalterados os demais termos da dosimetria.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus por sua utilização como substitutivo recursal. Contudo, em virtude de constatar flagrante ilegalidade quanto à dosimetria, concedo a ordem de ofício para dete rminar nova pena privativa de liberdade nos termos acima estabelecidos.
Façam-se as comunicações necessárias.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA