DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EVANDRO DANIEL FROHLICH … — HC HC 1019044

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EVANDRO DANIEL FROHLICH e VICTOR MATHEUS LIMA RECH, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com acórdão assim ementado (fls. 11-12):
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS, EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos por acusados condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, §4º, da Lei nº 11.343/06. Os réus foram flagrados portando e mantendo em depósito porções de crack e cocaína, acondicionadas para venda, além de dinheiro em espécie e aparelhos celulares. A defesa sustentou ausência de provas suficientes para a condenação, tese de tráfico privilegiado e, alternativamente, a inimputabilidade ou semi-imputabilidade de um dos apelantes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se a condenação pode ser mantida com base preponderante nos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão. Se já elementos que justifiquem a desclassificação para o delito de porte de arma para consumo pessoal. Se é aplicável a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade de um dos réus.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeitadas preliminares e nulidades, foi reconhecida a regularidade da instrução e a suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação. A versão defensiva de que a droga se destinada ao consumo próprio restou infirmada pala apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, fracionados em porções individualizadas, em ambiente conhecido pela prática do tráfico. Os relatos firmes e coesos dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório, são idôneos para embasar o decreto condenatório, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores. A alegação de tortura ou abuso policial não foi confirmada por qualquer elemento probatório, sendo considerada iverossímil. A condição de usuário, mesmo que reconhecida, não exclui, por si só, a prática do tráfico. A tese de inimputabilidade ou semi-imputabilidade foi afastada ante a ausência de incidente de insanidade mental e de provas quanto à incapacidade de autodeterminação do réu no momento do fato. Pena-base reduzida ao mínimo legal, sendo mantida a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33, com aplicação da fração de , considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas. Reconhecida a possibilidade de substituição da
[trecho intermediário suprimido]
e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (AgRg no HC 710.060/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).
Além disso, não há como está Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pela instância de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado (AgRg no AREsp n. 2.482.217/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 23/5/2024.).
Portanto, deve ser mantida inalterada a pena imposta ao paciente, pelos próprios fundamentos utilizados pelo Tribunal impetrado.
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA