ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1018922

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus, como instrumento processual, destina-se a prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, não sendo cabível, ordinariamente, como substitutivo de recurso ou de ação autônoma de impugnação, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
2. É incognoscível o habeas corpus que se dirige contra decisão já acobertada pela coisa julgada, com o objetivo de promover sua desconstituição por meio de via processual inadequada, sendo a revisão criminal o instrumento próprio para tal finalidade, nos termos dos arts. 621 e seguintes do Código de Processo Penal.
3. Na situação concreta, não se verifica qualquer ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal manifesto que justifique a superação da inadequação da via eleita, nem mesmo sob a ótica da concessão de ofício da ordem de habeas corpus.
4. A pretensão de rediscutir o mérito de condenação definitiva, já acobertada pela coisa julgada, traduz objetivo nitidamente infringente, incompatível com a via apresentada.
5. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto por LUCAS CONCEICAO SANTANNA contra decisão em que rejeitei os embargos de declaração para manter o não conhecimento do remédio constitucional.
No presente agravo, alega a parte que a decisão agravada incorreu em equívoco ao concluir que o habeas corpus seria inadequado para desconstituir título penal definitivo, mesmo diante de manifesta ilegalidade (e-STJ fls. 349/353).
Sustenta que o habeas corpus, ainda que substitutivo de revisão criminal, é instrumento cabível para combater ilegalidades flagrantes, como a nulidade decorrente da quebra da cadeia de custódia e a ausência de registro audiovisual completo da abordagem policial, que comprometeram a higidez da prova utilizada para a condenação (e-STJ fl. 354).
Aduz, em suma, que a decisão agravada deixou
[trecho intermediário suprimido]
jurídica de exame do mérito das nulidades apontadas, ressalvadas as hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, situação não verificada no presente caso.
No contexto em análise, como dito, não se verifica qualquer ilegalidade flagrante que autorize a superação da inadequação da via eleita, ainda que sob a perspectiva da concessão de ofício da ordem, estando, assim, afastada a aplicação da exceção jurisprudencial reservada às hipóteses de constrangimento ilegal manifesto.
Embora a defesa sustente que o trânsito em julgado não impede novas ações de impugnação, é certo que a rediscussão do mérito de condenação definitiva deve observar o meio processual adequado. A pretensão de ver reaberto o mérito das teses já cobertas pela preclusão máxima traduz objetivo nitidamente infringente, incompatível com a via apresentada.
Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator