DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de WASHINGTON CRE FAGUNDES … — HC HC 1018918

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de WASHINGTON CRE FAGUNDES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Na peça, a defesa informa que o paciente foi condenado às penas de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão no regime fechado e de pagamento de 12 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157 do Código Penal.
Alega que houve indevida exasperação da pena-base em razão de fundamentação inidônea quanto aos maus antecedentes, por serem muito antigos, o que não deve subsistir sob pena de violação do art. 5º, XLVII, b, da Constituição Federal, que proíbe a aplicação de penas perpétuas, e do direito ao esquecimento (fls. 6-9).
Afirma que a sentença não reconheceu a atenuante da confissão espontânea, utilizando fundamentação manifestamente inidônea, e que o réu confessou a prática da subtração em juízo, fazendo jus à atenuante da pena na segunda fase da dosimetria e sua compensação integral com a agravante da reincidência (fls. 13-14).
No mérito, requer a concessão da ordem para que seja afastado o aumento da pena-base ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum de exasperação, bem como seja reconhecida a atenuante da confissão, com compensação integral com a agravante da reincidência (fl. 15).
Prestadas as informações, o Ministério Público manifestou-se pela concessão parcial.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 - grifo
[trecho intermediário suprimido]
patamar superior à fração de 1/6 demanda fundamentação concreta e específica para justificá-lo.
3. Incide a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP. seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada ainda que não tenha sido expressamente adotada na formação do convencimento do Juízo como um dos fundamentos da condenação.
4. Concessão de habeas corpus de ofício.
(AgRg no AREsp n. 2.680.970/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 10/10/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício, para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando-se os termos desta decisão.
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA