ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1018902

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da presente impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O h abeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a imputação da autoria delitiva foi construída pelas instâncias ordinárias com arrimo em outras fontes de prova, sobretudo naquela materializada pela apreensão de pertences da vítima na residência de um dos acusados.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por NATHAN JUSTINO DE PAULA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado às penas de 8 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado e de pagamento de 21 dias-multa, como incurso na sanção do art. 157, § 2º, II, V e VII, c/c o art. 61, II, h, ambos do Código Penal.
A condenação transitou em julgado em 16/10/2024 (fl. 678 dos autos do AREsp n. 2.758.976/MG, conexo).
No respectivo writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça, a defesa requereu a concessão da ordem para que fosse declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico, com a consequente absolvição do agravante.
Diante do não conhecimento do habeas corpus, interpôs-se o presente agravo.
Nas razões do agravo, a defesa alega a existência de flagrante ilegalidade no caso dos autos apta a ensejar a concessão da ordem, ainda que de ofício.
Repisa os fundamentos expendidos na petição inicial, sustentando a nulidade do reconhecimento fotográfico
[trecho intermediário suprimido]
no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024 - grifo próprio.)
Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP.
Consoante se extrai dos autos (fl. 31):
.. o reconhecimento fotográfico realizado pelo ofendido, que apontou os réus Sinézio e Nathan como responsáveis pelo assalto, não é prova isolada no processo, pois confirmado por inúmeros elementos de convicção, posteriormente juntados ao processo.
Destarte, realizada a identificação inicial dos autores por meio de fotos, deslocaram-se os policiais até a residência de um deles, ali sendo localizados pertences e documentos da vítima, e, quando levado o imputado à presença do ofendido, ele foi novamente reconhecido, desta vez de forma pessoal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.