DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NATHAN JUSTINO DE PAULA … — HC HC 1018902

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NATHAN JUSTINO DE PAULA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de 21 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II, V e VII, c/c o art. 61, II, h, ambos do Código Penal.
A defesa sustenta que houve flagrante ilegalidade na condenação do paciente, apontando a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal, o que configuraria prova ilícita.
Aduz, ainda, a ausência de provas suficientes para a condenação, destacando que a vítima não reconheceu o paciente como autor do crime e que os depoimentos dos policiais foram baseados em informações de terceiros ("ouvir dizer"), sem presenciar os fatos.
Destaca que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, com bons antecedentes, trabalho fixo como servente de pedreiro e residência fixa no bairro onde nasceu.
Requereu, liminarmente, que o paciente fosse posto em liberdade, e no mérito, a anulação do acórdão combatido e a absolvição do paciente.
A liminar foi indeferida às fls. 214-215, e as informações foram prestadas às fls. 224-231.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 14/07/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 16/10/2024 (fl. 678 dos autos do AREsp n. 2.758.976/MG).
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios
[trecho intermediário suprimido]
a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA