DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROMILDO DE ALMEIDA SÁ JU… — HC HC 1018896

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROMILDO DE ALMEIDA SÁ JUNIOR em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Consta dos autos que o Juízo da execução indeferiu ao paciente o benefício do livramento condicional.
A impetrante sustenta que o indeferimento do livramento condicional estaria embasado em requisitos não previstos em lei, consistentes na ausência de autodisciplina e responsabilidade, e em falta disciplinar caduca.
Afirma que o apenado teria cumprido o requisito objetivo em 11/10/2022 e que sua ficha disciplinar demonstraria excepcional comportamento carcerário, inexistindo óbices à concessão do livramento condicional, nos termos do art. 83 do Código Penal.
Adverte que a falta grave praticada em 30/12/2018 teria sido punida em 30/11/2019, não constituindo fundamento idôneo para a negativa do benefício, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, do caráter ressocializador da pena e do ne bis in idem.
Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento do direito do paciente ao livramento condicional.
O pedido de liminar foi indeferido às fls. 27-28.
Informações prestadas às fls. 34-44.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 68-74).
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição
[trecho intermediário suprimido]
durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal." (Tema n. 1.161).
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 840.842/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023, grifei.)
Ademais, para "se modificar os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao preenchimento do requisito subjetivo do condenado, mostra-se necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC n. 529.214/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 16/12/2019).
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem -se.
EMENTA