ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1018563

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. ABSOLVIÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. PRETENSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DESCABIDA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS VÁLIDOS. DOSIMETRIA. MINORANTE AFASTADA DEVIDAMENTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO.
1. A busca domiciliar foi considerada válida, pois os policiais agiram movidos por fundadas razões para o ingresso no imóvel, com base em informações concretas e na confissão do paciente sobre a posse de arma de fogo, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280.
2. A ausência de gravação integral da operação policial não invalida a busca domiciliar, pois o registro do consentimento do morador é exigido quando este é o fundamento do ingresso no imóvel, o que não se aplica ao caso.
3. A condenação foi fundamentada em provas suficientes, incluindo depoimentos de policiais, que são considerados idôneos para motivar a condenação, desde que não haja dúvida sobre sua credibilidade, como no caso dos autos.
4. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada com base em elementos que indicam a dedicação do paciente a atividades criminosas.
5. Não foi constatado excesso de prazo na prisão preventiva, considerando a tramitação regular do processo e a ausência de atraso injustificado ou desídia das partes.
6. Ordem denegada.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MAYCK TORRES MATES, condenado a 8 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 843 dias-multa, assim como a 9 meses e 5 dias de detenção, e ao pagamento 10 dias-multa, por ter sido julgado culpado dos crimes do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, do art. 311 da Lei n. 9.503/1997, do art. 147 do Código Penal e dos arts. 12 e 15 da Lei n. 10.826/2003 (Processo n. 5003557-38.2023.8.24.0040, Vara Criminal da comarca de Laguna/SC - fls. 2/4 e 28/29).
A parte impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que, em 8/5/2025, negou provimento à apelação da
[trecho intermediário suprimido]
de precisão, dinheiro, material para acondicionamento da droga, colete balístico, arma e munições (evento 1.1, fl. 17).
No que diz respeito ao alegado excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva, o Superior Tribunal de Justiça entende que o constrangimento ilegal somente ocorre quando, à luz das peculiaridades do caso concreto, há atraso injustificado do órgão judicial, desídia da parte acusadora ou outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, hipóteses não demonstradas nestes autos.
Com efeito, considerando-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 12/4/2023, que a sentença condenatória foi proferida em 8/9/2023 e, por fim, que os recursos de apelação foram julgados em 12/5/2025, conclui-se que o processo teve tramitação absolutamente irregular, de sorte que a alegação de excesso de prazo na duração da prisão provisória carece de fundamentação.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.