DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS MATIAS DA ROZA, co… — HC HC 1018024

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS MATIAS DA ROZA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 8000348-65.2025.8.21.0026.
Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, atualmente em regime semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 155, § 4º, do Código Penal, sendo, posteriormente, concedido ao paciente a prisão domiciliar em decorrência das enchentes que ocorreram no Estado no ano de 2024.
Ocorre que, após a interposição de Agravo em Execução pelo Ministério Público Estadual, a 7ª Câmara Criminal do TJRS revogou o benefício, determinando o recolhimento do paciente a uma casa prisional compatível com o regime semiaberto, considerando que as atividades nas unidades prisionais foram normalizadas e que não há comprovação técnica de danos impeditivos à acomodação dos apenados. (sem ementa)
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão proferida pela Câmara Criminal afronta o entendimento do Supremo Tribunal Federal, expresso na Súmula Vinculante n. 56, que determina que a falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso.
Alega que a ausência de vagas para cumprimento de regime semiaberto justifica a inclusão do paciente em monitoramento eletrônico, conforme os parâmetros delineados pelo STF.
Argumenta, ainda, que a decisão atacada impõe ao paciente condições equivalentes a regime mais gravoso, violando o princípio da dignidade humana.
Defende, por fim, que as considerações subjetivas mencionadas no acórdão, como a lesividade das condutas praticadas e o saldo de pena elevado, não são capazes de impedir o deferimento do monitoramento eletrônico, pois representam interpretação mais gravosa não prevista em lei.
Requer, liminarmente e no mérito, que seja mantida a prisão domiciliar do paciente, mediante monitoramento eletrônico.
Indeferida a liminar (fls. 127/128).
Informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau (fls. 156/160) e pelo Tribunal de origem (fl. 1 35)
Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ. (fls. 167/169)
É o relatório.
Decido.
O habeas corpus está prejudicado.
Após impetração do presente writ, conforme informações prestadas pelo Juízo da Execução (fls. 156/160), o paciente foi recolhido ao sistema prisional no dia 03/06/2025, todavia, em razão de suposta falta praticada em 01/06/2025,
[trecho intermediário suprimido]
de falta disciplinar de natureza grave. 5. Eventual inconformismo com a decisão do Juízo da Execução Penal - ato jurisdicional que importou em novo título justificador do atual regime prisional imposto ao Paciente - não pode ser apreciado nesta impetração, pois seus fundamentos, diversos daqueles consignados na sentença condenatória e no acórdão da apelação, ainda não foram objetos de análise pelo Tribunal de origem. 6. Ordem de habeas corpus denegada." (HC 271.121/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 19/11/2013.)
Assim, a notícia da superveniência de nova decisão regredindo o regime do paciente implica na perda do objeto da irresignação, pois cessadas as circunstâncias determinantes da impetração formulada nesta Corte Superior.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA