DECISÃO MARCIO PEDROSO DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal em face de acórdão proferido pelo … — HC HC 1017779

Ementa oficial

DECISÃO
MARCIO PEDROSO DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0000179-48.2024.8.12.0012/50000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Neste writ, a defesa pede a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação de regime menos gravoso.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem de ofício.
Decido.
I. Minorante
O Tribunal de origem manteve a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nos seguintes termos (fl. 104, grifei):
In casu, embora primário e de bons antecedentes, é certo que a prova evidencia a participação do acusado, ainda que indiretamente, na "cadeia do crime", o que torna inviável a concessão da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06.
Não se olvide que foi surpreendido transportando grande quantidade de entorpecente, além do modus operandi da empreitada com preparação de veículo e tempo de permanência do acusado na fronteira, restando evidente que, se não integra organização criminosa, ao menos colabora com a mesma, causando males incomensuráveis a toda sociedade.
Sabidamente, a referida causa de diminuição visa beneficiar os traficantes de primeira viagem que, seduzidos pela oferta do dinheiro fácil, acabam ingressando na vida criminosa, vez ou outra com pequenas quantidades de droga, capaz de lhe assegurar a própria subsistência, o que não ocorre no caso em tela como já esclarecido.
No julgamento dos embargos infringentes, a Corte Estadual reafirmou a não incidência do redutor, conforme abaixo (fls. 24-25, grifei):
Ocorre que, no caso em questão, o modus operandi utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas revela a dedicação a atividades criminosas e a integração, ainda que eventual, à organização criminosa.
Isto, pois, o tráfico na região em que o Embargante foi preso normalmente é realizado por uma organização especializada na traficância.
Além disso, a organização criminosa não costuma delegar a qualquer pessoa o transporte de carga vultosa. Em verdade, geralmente incumbe de tal tarefa pessoas experientes, conhecidas e de incontestável confiança dos envolvidos.
Assim, demonstrado o planejamento da empreitada e a expertise dos envolvidos.
Ora,
[trecho intermediário suprimido]
carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos do Código Penal - com observância também ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
No caso, o regime inicial fechado de cumprimento de pena foi mantido, "dada circunstância judicial desabonadora, em especial a preponderante do art. 42, da Lei de Drogas, evidenciando a necessidade de maior repreensão estatal, sendo certo que o regime imposto assegurará as finalidades de reprovação e prevenção ao delito praticado" (fl. 106, grifei).
Verifico, portanto, que o regime inicial fechado foi imposto com amparo nas circunstâncias desfavoráveis, o que levou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59 do CP. Tal elemento, de fato, justifica a imposição de regime prisional fechado.
III. Dispositivo
À vista do exposto, denego o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA