DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ADRIANO DE OLIVEIRA, contra acórdão assim emen… — HC HC 1017435

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ADRIANO DE OLIVEIRA, contra acórdão assim ementado (RevCrim n. 0027444-71.2024.8.26.0000 - fls. 12-14):
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.172 DO STJ. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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O paciente foi condenado à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tentativa de homicídio (art. 121., §2º, I, III, IV e VI, c/c. art. 14, II, ambos do Código Penal). Ajuizada revisão criminal, foi parcialmente deferida, alterando-se a pena intermediária e reduzindo-se a sanção final em 2 meses.
Daí o presente writ, em que a defesa aduz constrangimento ilegal pela majoração da pena-base sem fundamentação idônea.
Busca a revisão dosimétrica.
O Ministério Público Federal manifestou-se nos termos da seguinte ementa (fl. 44):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO PARCIALMENTE REFORMADA EM REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
A via do habeas corpus é inadequada para a insurgência contra acórdão que julga recurso de apelação, por se tratar de sucedâneo recursal, cuja admissão é excepcionalíssima, condicionada à demonstração de manifesta ilegalidade.
Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a existência de múltiplas qualificadoras no crime de homicídio autoriza que uma delas seja utilizada para qualificar o delito e as demais para exasperar a pena-base, como circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo que se falar em constrangimento ilegal.
A análise da dosimetria da pena em sede de habeas corpus restringe-se à verificação de flagrante ilegalidade, sendo vedado o reexame aprofundado do conjunto probatório para redimensionar a pena fixada de forma fundamentada pelas instâncias ordinárias.
Parecer pelo não conhecimento do writ.
DECIDO.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio. A teor do disposto no art. 105, II, , da CF/88, o recurso cabível contra a acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto que,
[trecho intermediário suprimido]
à informação de que o crime foi cometido com superioridade numérica de agentes bem lastreiam a consideração prejudicial das circunstâncias do delito.
5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 921.713/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024).
Tampouco se constata evidente desproporcionalidade no quantum de aumento, equivalente a 1/3, diante de duas circunstâncias judiciais negativamente valoradas. Assim, não é dado a esta Corte imiscuir-se no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias ordinárias a fim de reduzir a reprimenda, devendo-se respeitar o livre arbítrio do julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade regrada.
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que legitime a interferência desta Corte Superior para além das hipóteses previstas no art. 105, II, da Carta Magna.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA