ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1017155

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691 do STF. Recurso IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
2. O agravante alega constrangimento ilegal e inobservância da Resolução n. 474/2022 do CNJ, ao ser expedido mandado de prisão sem prévia intimação.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se há manifesta ilegalidade que justifique a exceção à aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior.
III. Razões de decidir
4. A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
5. Não se vislumbra manifesta ilegalidade nas decisões de origem, pois o mandado de prisão foi expedido após atestada a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime fixado na sentença condenatória.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso improvido.
Tese de julgamento: "A aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF não pode ser excepcionada na ausência de manifesta ilegalidade nas decisões de origem".
Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmu la 691; STJ, AgRg no HC 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ALYSSON FELIPE ALVES GOMES contra a decisão de fls. 49-50 (e-STJ), que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
O agravante alega, em suma, ocorrência de constrangimento ilegal a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF. Sustenta inobservância à resolução n. 474/2022 do CNJ ao ser expedido o mandado de prisão para cumprimento da pena sem a prévia intimação. Aduz, ainda, que não há espaço adequado
[trecho intermediário suprimido]
Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
In casu, não se vislumbra manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas, considerando que o mandado de prisão só teria sido expedido porque foi atestada a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime fixado na sentença condenatória (fl. 45 ).
Dessa forma, verifica-se que o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual merece subsistir por seus próprios fundamentos.
Quanto à Petição n. 00690800/2025, nada a prover.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.