DECISÃO JOÃO VICTOR BARROS DE CARVALHO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão pro… — HC HC 1017018

Ementa oficial

DECISÃO
JOÃO VICTOR BARROS DE CARVALHO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. 2111075-39.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante - prisão convertida em preventiva - e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, 329, caput e § 1º, 163, parágrafo único, III, 331 e 147, estes do Código Penal.
A defesa alega que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentos idôneos, pois não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a segregação cautelar.
Argumenta, ainda, que o caso comporta a aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento.
Requer, assim, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas.
Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 178-183).
Decido.
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
Na hipótese, o Juízo singular, ao converter a prisão em flagrante em preventiva por ocasião da realização da audiência de custódia, assim se manifestou (fls. 92-95, destaquei):
Os elementos do fato concreto indicam a necessidade da segregação cautelar.
Consta do boletim de ocorrência que os policiais militares, durante patrulhamento de rotina, visualizaram o acusado próximo à rodoviária. Ao perceber a aproximação da viatura, o indivíduo tentou empreender fuga, levantando com a mão a placa da motocicleta em que trafegava. Cerca de 50 metros adiante, perdeu o controle da motocicleta em razão de pedriscos no solo, vindo ao chão. Mesmo após a queda, tentou evadir-se a pé, sendo posteriormente alcançado pelos policiais.
No momento da abordagem, os militares notaram que João Vitor apresentava sinais de embriaguez, demonstrando comportamento extremamente agressivo, com xingamentos e resistência ativa à prisão. Devido à queda, foi conduzido ao Pronto Socorro da cidade de Bariri, onde manteve comportamento hostil, recusando-se ao atendimento médico e
[trecho intermediário suprimido]
diversas.
Nesse sentido:
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4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
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(AgRg no RHC n. 203.466/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024)
Ainda, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade e bons antecedentes, não representam óbice, por si sós, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 571.208/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJ 28/9/2020).
Portanto, não identifico ilegalidade a ser amparada por esta ação constitucional.
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA