ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1016888

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade.
III. Razões de decidir
3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
4. Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior.
IV. Dispositivo e tese
5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 647.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, HC n. 719.831/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 29/3/2022; STJ, AgRg no HC n. 702.157/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023; STJ, REsp 1931145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/06/2022.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por ISAC MACEDO CORDOVA contra a decisão (fls. 65/73) que não conheceu do habeas corpus.
Em síntese, o agravante aduz que não houve manifestação colegiada prévia do Tribunal de origem sobre a nulidade suscitada, o que tornaria possível a análise por esta Corte Superior. Sustenta violação ao art. 155 do CPP, uso negativo do silêncio do réu, ausência de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e cerceamento de defesa não apreciado na origem.
Pleiteia a reconsideração da decisão agravada. Subsidiariamente, a submissão do agravo ao Colegiado para que seja reconhecida a nulidade da condenação, pois teria sido proferida com violação ao art. 155 do CPP e ao direito ao silêncio, seja restabelecida a sentença absolutória ou compensada integralmente a atenuante da
[trecho intermediário suprimido]
MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018).
Portanto, a atenuante da confissão espontânea foi compensada de forma proporcional com a multirreincidência do paciente, ambas reconhecidas pelas instâncias ordinárias, conforme o entendimento adotado pela Terceira Seção desta Corte na Tese n. 585/STJ, acima colacionada.
Em virtude do aqui debatido, não se constata flagrante ilegalidade.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. .. (grifamos)
Conforme se observa, o habeas corpus em tela foi impetrado como substitutivo do recurso cabível. Ademais, não se verificou flagrante ilegalidade.
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.