DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARCIO APARECIDO MART… — HC HC 1016799

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARCIO APARECIDO MARTINS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0029659-62.2025.8.16.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inciso IV, da Lei n. 12.850/2013
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que não foi conhecido em decisão monocrática do relator (fls. 24/28).
No presente writ, sustenta que não foi apresentada fundamentação idônea para o deferimento da busca e apreensão domiciliar; quebra de sigilo de dados e das comunicações telefônicas e eletrônicas de celulares e outros aparelhos; sequestro de bens e valores.
Alega que já haviam sido deferidas duas medidas de busca e apreensão no curso da mesma investigação, sem que a nova decisão indicasse fatos novos que a justificassem, configurando "pescaria probatória" (fishing expedition), pois foram autorizadas buscas em 17 endereços, a quebra de dados de quaisquer celulares apreendidos, interceptação de duas linhas e o sequestro de bens e valores de 40 pessoas, com apenas 8 denunciados.
Observa que a apreciação da nulidade da decisão por manifesta deficiência de fundamentação prescinde de análise aprofundada do contexto investigativo, de modo que o mérito do habeas corpus impetrado na origem pode e deve ser conhecido e julgado.
Requer a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar; quebra de sigilo de dados e das comunicações telefônicas e eletrônicas de celulares e outros aparelhos; sequestro de bens e valores; bem como a nulidade dos elementos de informação e provas derivados. Subsidiariamente, postula a declaração de nulidade da decisão monocrática proferida no HC n. 0029659-62.2025.8.16.0000, determinando que o TJPR conheça do writ e julgue seu mérito em decisão colegiada.
É o relatório.
Decido.
O pedido não merece conhecimento, uma vez que o presente mandamus ataca decisão monocrática de Desembargador, que não conheceu do habeas corpus impetrado perante a Corte de origem.
Conforme informações encaminhadas pelo Tribunal estadual , a defesa interpôs agravo regimental, pendente de julgamento (fls. 336/337).
Dessa forma, inviável o enfrentamento do tema por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Nesse sentido (grifos nossos):
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 210 DO RISTJ. ORDEM IMPETRADA CONTRA DECISÃO
[trecho intermediário suprimido]
É acertada a decisão da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão monocrática proferida por juiz federal convocado para atuar em segundo grau. Embora a parte haja interposto agravo interno contra o decisum, o recurso está pendente de análise pelo órgão colegiado. Não houve, portanto, o exaurimento das instâncias ordinárias, a autorizar a impetração de ordem perante esta Corte Superior. Ademais, não é cabível examinar eventual excesso de prazo para o julgamento do agravo interno, por se tratar de tema trazido apenas por ocasião deste regimental.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 757.253/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.)
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA