DECISÃO HERVITON HÉRCULES SANTOS DE LIMA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão p… — HC HC 1016255

Ementa oficial

DECISÃO
HERVITON HÉRCULES SANTOS DE LIMA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n. 0807970-26.2023.8.19.0028.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas.
A defesa aduz, em síntese, ilicitude da busca pessoal e insuficiência do depoimento policial para a condenação. Requer a absolvição do acusado.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 144-149).
Decido.
I. Busca pessoal
Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".
Em julgamento sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, interpretando o referido dispositivo legal, alguns critérios para a realização de tal medida. Confiram-se:
1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.
2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata.
3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas,
[trecho intermediário suprimido]
da validade do depoimento de policiais, tanto, assim, que firmada a Súmula 70/TJRJ que dispõe: " O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação." Portanto, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, o conjunto fático-probatório encontra-se perfeitamente hábil para sustentar o decreto condenatório.
Da leitura das razões da impetração, noto que o Tribunal de origem valorou fundamentadamente os depoimentos policiais e refutou fundamentadamente a hipótese alternativa defensiva, ao passo que a contradição indicada pela defesa técnica no habeas corpus não está presente. A leitura dos depoimentos transcritos na sentença condenatória revela que o policial Leonardo fez alusão a visualização de atos de comércio por terceiros antes da abordagem, e não por ele próprio, como alega a defesa.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA