DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JARBAS ANUTE COSTA em qu… — HC HC 1016183

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JARBAS ANUTE COSTA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime aberto e do pagamento de 20 dias-multa, como incurso no art. 299 do Código Penal.
A defesa alega constrangimento ilegal diante da ausência de designação de audiência esp ecífica para proposta de suspensão condicional do processo, da inexistência de proposta de acordo de não persecução penal, do fato de o paciente haver sido condenado por conduta atípica e de terem sido indeferidos os seus pedidos de desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 307 do Código Penal, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que seja determinada a suspenção da execução da pena nos autos do processo n. 9000724-04.2024.8.01.0001, até o julgamento final do writ.
No mérito, pleiteia pela declaração de nulidade do acórdão impugnado em razão das diversas ilegalidades delineadas nas razões da impetração.
A liminar foi indeferida às fls. 753-754, e as informações foram prestadas às fls. 772-776 e às fls. 782-872.
O impetrante apresentou agravo regimental desafiando a decisão de indeferimento da liminar.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado, em 2/7/2025, com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 23/4/2025 (fl. 783).
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.
[trecho intermediário suprimido]
este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022 .
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Outrossim, julgo prejudicado o agravo regimental.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA