ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1016030

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO À PENA DE 8 ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.
Ordem denegada.
RELATÓRIO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDRE ALVES DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Revisão Criminal n. 0800857-11.2025.8.02.0000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 27 dias-multa, pela prática do crime de roubo circunstanciado, pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Maceió/AL (fls. 47/55).
O Tribunal estadual, ao julgar o pedido de revisão criminal, deu parcial provimento, por maioria, para redimensionar a pena do paciente para 8 anos de reclusão, mantendo o regime fechado para o início do cumprimento da pena (fls. 9/17).
Daí o presente writ, no qual a defesa pretende a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, alegando para tanto que a fixação do regime inicial fechado ocorreu sem fundamentação concreta e individualizada, contrariando o art. 33, § 2º, do Código Penal e o art. 93, IX, da Constituição Federal (fls. 4/5).
Aduz que foi interposto recurso especial, o qual ainda se encontra pendente de julgamento.
Afirma não ter sido reconhecida nenhuma circunstância judicial negativa que justificasse a imposição do regime fechado.
O pedido liminar foi indeferido pelo Ministro Luis Felipe Salomão, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça (fls. 94/95).
Após as informações prestadas (fls. 101/107), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 109/112).
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO À PENA DE 8 ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSIÇÃO DO
[trecho intermediário suprimido]
pelas instâncias ordinárias em relação à imposição do regime prisional mais gravoso não diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a presença de uma única circunstância judicial desfavorável é suficiente para justificar a imposição de regime carcerário mais gravoso (AgRg na Pet no REsp n. 2.149.179/MS, da minha relatoria, Sexta Turma, DJEN 20/3/2025 - grifo nosso).
De se mencionar, ainda, em casos semelhantes, os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 975.811/RN, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), Quinta Turma, DJEN 2/6/2025; HC n. 915.163/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 23/12/2024; AgRg no HC n. 879.650/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/4/2024; e AgRg no HC n. 829.353/PR, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 15/12/2023.
Ante o exposto, denego a ordem.