DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1016014

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de CRESCENCIA DELGADILLO PARDO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2167912-17.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 26/5/2025, custódia posteriormente convertida em preventiva, em razão da suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas), termos em que foi denunciada.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem, em acórdão que recebeu a seguinte ementa:
"EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente por tráfico de drogas, após conversão de prisão em flagrante. Defesa alega ausência de requisitos para prisão preventiva e sugere medidas cautelares alternativas. Foram apreendidos 167 kg de folhas de coca com a paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante da alegada ausência de requisitos autorizadores e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de manter a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do crime e na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a quantidade expressiva de droga apreendida. A alegação de direito à prisão domiciliar não foi acompanhada de prova suficiente da imprescindibilidade dos cuidados maternos. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. A concessão de prisão domiciliar requer prova concreta da imprescindibilidade dos cuidados maternos, não demonstrada no caso." (fls. 14/15)
No presente writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que seria cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que a paciente é mãe de duas crianças que dependem de seus cuidados.
Argumenta que a lei prevê um conjunto de ações para proteção à primeira infância, inclusive a prisão domiciliar de gestantes e mães de infantes.
Alega que o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça e que sequer há comprovação de que as folhas seriam usadas para fabricação de entorpecentes.
Enfatiza as condições pessoais favoráveis da paciente, quais sejam, primariedade, bons
[trecho intermediário suprimido]
de imposição de outras medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, bem como das demais diretrizes contidas no referido HC 143.641/SP, devendo, ainda, o d. juízo de primeiro grau orientar a paciente quanto às condições da prisão domiciliar, de forma a evitar seu descumprimento ou a reiteração criminosa, haja vista que tais circunstâncias poderão ocasionar a revogação do benefício.
(HC 557.277/PI, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 2/3/2020.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar, sem prejuízo de aplicação de outras medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que o Juízo de primeiro grau entender cabíveis.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA