DECISÃO O requerente busca a decretação de sigilo ao processo, ao argumento de que há dados referentes… — HC HC 1015830
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO O requerente busca a decretação de sigilo ao processo, ao argumento de que há dados referentes à intimidade do paciente, especificamente à sua saúde.
- O pedido comporta acolhimento, pois está amparado no Art.
- 3º do CPP: "Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: .. em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade".
- No caso, há, nos autos, informações de natureza privada a respeito de doença crônica de que o requerente é acometido, a qual ensejou o pedido principal de concessão de salvo-conduto para importar sementes de cannabis e cultivo da planta. À vista do exposto, defiro o pedido, a fim de decretar segredo de justiça dos autos.
Tese jurídica registrada
Deferido o pedido de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
01209.11703.11705.
Ementa oficial
DECISÃO
O requerente busca a decretação de sigilo ao processo, ao argumento de que há dados referentes à intimidade do paciente, especificamente à sua saúde.
O pedido comporta acolhimento, pois está amparado no Art. 189, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP: "Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: .. em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade". No caso, há, nos autos, informações de natureza privada a respeito de doença crônica de que o requerente é acometido, a qual ensejou o pedido principal de concessão de salvo-conduto para importar sementes de cannabis e cultivo da planta.
À vista do exposto, defiro o pedido, a fim de decretar segredo de justiça dos autos.
Corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do requerente.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.