ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1015548

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
EMENTA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOÃO JOSÉ SORBO, no qual se aponta como órgão coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou a ordem no HC n. 2124580-97.2025.8.26.0000 (fls. 12/18), a fim de manter a segregação cautelar decretada pelo Juízo de primeiro grau, em razão da suposta prática do crime de furto qualificado (Processo n. 1500145-35.2025.8.26.0574 - fls. 26/28).
A defesa alega que o paciente é tecnicamente primário, aposentado por invalidez, possui residência fixa no distrito da culpa e não praticou qualquer ato com violência ou ameaça. Afirma que não estão presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva. Sustenta que ele confessou espontaneamente sua culpa desde o solo policial. Argumenta que, embora o réu tenha antecedentes criminais, não é reincidente em crimes patrimoniais. Assere que, em eventual condenação, cumprirá a pena em regime diverso do fechado.
Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Liminar indeferida (fls. 221/222) e informações prestadas (fls. 228/229 e 241/243), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 246/249).
EMENTA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
VOTO
De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
No caso, o Juízo singular decretou a custódia preventiva, sob a seguinte fundamentação (fl. 27 - grifo nosso):
No tocante ao acusado João José
[trecho intermediário suprimido]
crime supostamente cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.
Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto.
Ante o exposto, concedo a ordem a fim de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do ora paciente, na ação penal de que tratam os presentes autos, determinando sua substituição por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau, a quem incumbirá a fiscalização e também a eventual decretação de nova prisão, em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações impostas ou por superveniência de motivos novos e concretos para tanto, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.