DECISÃO WILLIAMS SOARES DOS SANTOS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferi… — HC HC 1015451

Ementa oficial

DECISÃO
WILLIAMS SOARES DOS SANTOS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe na Apelação Criminal n. 202525511.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, à pena de 1 ano, 9 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial aberto.
Pretende a defesa, em síntese, a diminuição da pena, com exclusão da valoração negativa das circunstâncias do crime.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (fls. 72-75).
Decido.
Sustenta a defesa que o argumento usado para valorar negativamente as circunstâncias do crime carece de fundamentação idônea e requer, assim, o redimensionamento da pena-base.
Ao fundamentar a pena-base, o Juízo sentenciante assim se pronunciou (fls. 32-50):
..
- Culpabilidade - Nesta circunstância judicial, analisa-se apenas o grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos disponíveis no caso em debate, sendo o grau de reprovabilidade do acusado anormal à espécie.
No caso em apreço, o crime foi perpetrado na presença da filha menor da vítima, causando impacto psicológico potencial sobre a criança, além de demonstrar um grau de desrespeito e violência mais elevado. Tal conduta, por certo não se encontra abrangida pelo tipo penal. Assim, faz-se mister sua valoração negativa.
O STJ vem decidindo no seguinte sentido:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTIC . DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA AO RÉU SOLTO, BASTANDO A COMUNICAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUÍDO. TESE ABSOLUTÓRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É desnecessária a intimação do réu solto quanto ao teor da sentença condenatória, bastando a intimação do advogado por ele constituído. 2. O Tribunal a quo destacou estarem comprovados os crimes de ameaça sofridos pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade foi valorada negativamente pelo fato de que as ameaças foram lançadas quando a vítima se encontrava com seu filho menor de idade, circunstância que revela maior desvalor na conduta do acusado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.964.508/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1/4/2022.)
- Antecedentes criminais - o réu é tecnicamente primário, posto que inexiste nos autos
[trecho intermediário suprimido]
(AgRg no REsp n. 143.071/AM, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 6/5/2015).
Quanto à reforma da dosimetria em ação revisional, trata-se de providência absolutamente excepcional, apenas diante de flagrante ilegalidade ou teratologia, conforme a jurisprudência desta Corte Superior (AgRg no HC n. 921.440/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.).
No caso dos autos, conforme se infere do acórdão acima, a pena-base do paciente foi agravada, também, pelas circunstâncias do crime, haja vista o cometimento da infração em estado de drogadição, o que potencializa a gravidade do fato e expõe a vítima a maior risco.
Diante das circunstâncias concretas e específicas destacadas pelas instâncias ordinárias, não verifico flagrante ilegalidade ou teratologia da dosimetria. Logo, impõe-se a manutenção do acórdão impugnado.
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA