ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1015407

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXTROSÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023), notadamente no caso, em que não se verifica qualquer ilegalidade flagrante a atrair a concessão da ordem de ofício.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto por VITOR CAIQUE DA SILVA contra decisão em que indeferi liminarmente a impetração.
Consta dos autos que o ora paciente foi condenado definitivamente à pena de 16 anos e 11 meses de reclusão, além do pagamento de 29 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II e V, e art. 158, §§ 1º e 3º, ambos do Código Penal, e art. 244-B, da Lei n. 8.069/90.
A condenação transitou em julgado em 24/5/2024.
A defesa ajuizou revisão criminal, que foi julgada parcialmente procedente para reduzir a pena do ora paciente para 14 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 33 dias-multa (e-STJ fls. 14/32).
No habeas corpus, alegou a defesa a nulidade dos elementos probatórios que embasaram a condenação do acusado, uma vez que decorrentes de reconhecimento pessoal nulo, realizado sem a observância do regramento previsto no art. 226 do CPP.
Asseverou, ainda, insuficiência probatória para a condenação pelo delito de corrupção de menores, uma vez que " n ão restou comprovado pela
[trecho intermediário suprimido]
do ato.
Ademais, tal reconhecimento foi posteriormente ratificado em juízo, com segurança, reforçando sua confiabilidade e afastando qualquer alegação de vício que pudesse comprometer a validade do procedimento. Soma-se a isso o conjunto probatório robusto que corrobora a autoria delitiva, incluindo a prisão peticionário em flagrante e sua admissão parcial de culpa. Diante desse cenário, inexiste qualquer irregularidade apta a macular a higidez do processo ou a anular o ato praticado.
Por fim, a desconstituição da condenação implica o necessário revolvimento do acervo fático-probatório disposto nos autos, o reexame acerca dos elementos constitutivos do tipo e a verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências vedadas na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e pela sumariedade na cognição.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator