DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar impetrado em favor de Jetherson Lope… — HC HC 1015289

Ementa oficial

DECISÃO
Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar impetrado em favor de Jetherson Lopes Flauzino, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente revisão criminal (e-STJ fls. 27-29).
O paciente foi condenado pelo delito previsto nos artigos 33, caput, e 35, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.632 dias-multa, no mínimo legal (e-STJ fls. 28-29). A condenação transitou em julgado. Sobreveio indeferimento liminar de revisão criminal, mantido em agravo regimental desprovido pelo órgão fracionário estadual (e-STJ fls. 27-29).
A petição expõe a existência de constrangimento ilegal consistente em violação de domicílio sem mandado, sem consentimento e sem fundadas razões, com nulidade das provas e seus derivados; ausência de demonstração de estabilidade e permanência para o delito do art. 35 da Lei 11.343/2006; indevido afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; possibilidade de desclassificação do art. 33 para o art. 28; vícios de dosimetria na exasperação das penas-base; indevida aplicação da causa de aumento do art. 40, IV/VI, e inadequação do regime inicial fixado (e-STJ fls. 3-25).
Assim, o pedido especifica-se na concessão da ordem para absolver o paciente em razão da ilicitude das provas por ingresso domiciliar ilegal; subsidiariamente, absolver quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006 e desclassificar a imputação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006; ou, ainda, afastar os aumentos de pena-base em ambos os delitos, afastar a causa de aumento do art. 40, e aplicar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, com redimensionamento do regime prisional (e-STJ fls. 2-26).
A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 203-205).
Foram prestadas informações (e-STJ fls. 262-265).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 262-265) nos seguintes termos:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM."
É o relatório.
Decido.
A Constituição da República assegura, no art. 5º, LXVIII, que "conceder-se-á habeas
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, visando preservar a finalidade dessa garantia constitucional. 4. Excepcionalmente, admite-se o conhecimento de habeas corpus de ofício para sanar flagrante ilegalidade que implique constrangimento ilegal na liberdade de locomoção. 5 . No caso, as provas dos autos, incluindo depoimentos prestados em juízo e laudos periciais, confirmam a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, afastando a alegação de insuficiência de provas. (..) IV. DISPOSITIVO9. Habeas corpus não conhecido, e ordem denegada de ofício por ausência de flagrante ilegalidade .
(STJ - HC: 949452 RJ 2024/0369369-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2024)"
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA