DECISÃO Em consulta aos autos da ação penal n — HC HC 1015230

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MESSOD AZULAY NETO.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Em consulta aos autos da ação penal n.
2. 0036300-39.2016.8.13.0720 (TJMG), verifico que já foi proferida sentença condenatória, fixando-se o regime aberto, com a concessão do direito de recorrer em liberdade.
3. Verifico, ainda, a expedição do respectivo alvará de soltura, cujo cumprimento foi devidamente registrado na movimentação processual.
4. Diante disso, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Tese jurídica registrada

Prejudicada a ação de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando

Tema

3492, 3402