DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROBERTO LIMA PEREIRA em f… — HC HC 1015218

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROBERTO LIMA PEREIRA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o ora paciente como incurso no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 400 dias-multa (fls. 27/31).
O Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa (fls. 7/21). Eis a ementa do acórdão:
Tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Preliminar inconsistente. Alegação de nulidade do processo, ab initio, por ilicitude das provas. Inexistência de irregularidades na ação policial. Presença de fundadas razões para a abordagem. Nulidade não verificada. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas, mais circunstâncias da prisão, além de valores em dinheiro oriundos da mercancia ilícita, que revelam o tráfico. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares responsáveis pela apreensão dos entorpecentes e prisão do réu. Validade. Inexistência de fragilidade probatória. Desclassificação da conduta para o crime de porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime, impassíveis de alterações. Majoração adequada por circunstâncias mais gravosas. Manutenção do acréscimo aplicado na base (artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei de Drogas). Aplicação benevolente do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo improvido, afastada a preliminar.
Em suas razões, sustenta a parte impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que deve ser aplicada a causa especial de diminuição da pena inserta no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em seu patamar máximo (fl. 4).
Diz, ademais, que "a quantidade de drogas, por si só, não pode afastar a aplicação do redutor em seu grau máximo, especialmente quando não há outros elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa" (fl. 4).
Ao final, requer (fl. 5):
a) O recebimento e processamento do presente habeas corpus;
b) A concessão de medida liminar para que seja imediatamente aplicada ao paciente a fração máxima (2/3) de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, com a consequente readequação da pena;
c) No mérito, a
[trecho intermediário suprimido]
aplicado pelas instâncias ordinárias pela causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 demandaria, como enfatizado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. Decisão mantida.
II - Nos termos do que dispõe o art. 44, inciso I, do Código Penal, mostra-se impossível o estabelecimento do regime inicial aberto, e consequente substituição por penas restritivas de direitos, tendo em vista que, in casu, a reprimenda foi fixada em 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e as circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 1.301.046/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 04/09/2018, DJe de 10/09/2018, grifei).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA