ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1015130

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OBJETO DISCUTIDO EM OUTRA AÇÃO. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O pedido formulado na presente ação foi objeto de apreciação no HC n. 952.681/PR.
2. A apreciação anterior do Superior Tribunal de Justiça em outros autos impede a realização de novo exame da questão, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do pedido.
3. Não constatada flagrante ilegalidade, uma vez que, não obstante a pena tenha sido fixada abaixo de 4 anos, o regime fechado foi determinado em razão das circunstâncias judiciais negativas.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ ROBERTO ALONSO CABRIANA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus em razão da existência de anterior apreciação da questão debatida em outros autos.
A parte agravante aduz que a matéria não foi apreciada, uma vez que, nos autos do HC n. 952.681/PR, entendeu-se pela supressão de instância, também não se conhecendo do writ.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OBJETO DISCUTIDO EM OUTRA AÇÃO. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O pedido formulado na presente ação foi objeto de apreciação no HC n. 952.681/PR.
2. A apreciação anterior do Superior Tribunal de Justiça em outros autos impede a realização de novo exame da questão, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do pedido.
3. Não constatada flagrante ilegalidade, uma vez que, não obstante a pena tenha sido fixada abaixo de 4 anos, o regime fechado foi determinado em razão das circunstâncias judiciais negativas.
4. Agravo regimental improvido.
VOTO
Conforme constou na decisão agravada, o pedido não pode ser apreciado por se tratar de questão sobre a qual já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC n. 952.681/PR.
As razões do agravo não modificam a conclusão de que o pedido é mera reiteração, confirmando-se a impossibilidade de se realizar nova análise, nos termos da pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
[trecho intermediário suprimido]
relação especificamente ao regime prisional, verifico, uma vez mais, que não há teratologia ou manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
Conforme se verifica das próprias razões recursais, não obstante a pena tenha sido fixada abaixo de 4 anos, o regime fechado foi determinado em razão das circunstâncias judiciais negativas.
No ponto (fl. 14):
A propósito, a súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
No particular, não obstante a sanção corporal tenha sido fixada abaixo de 04 (quatro) anos de reclusão, trata-se de agente reincidente, além de pesar em seu desfavor duas circunstâncias judiciais negativadas (culpabilidade e antecedentes), tornando impositivo o regime mais severo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.