ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1015094

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor do recorrente, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
2. O recorrente foi condenado a 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, por infração aos arts. 157, § 2º, incisos II e IV e § 3º, inciso II c/c arts. 29 e 61, inciso II, alínea "h", todos do Código Penal.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido e a ordem concedida, mesmo após o trânsito em julgado da condenação, em razão de alegada manifesta ilegalidade.
4. A controvérsia também envolve a alegação de violação ao princípio da individualização da pena e à Súmula nº 443 do STJ, por falta de fundamentação idônea no julgado impugnado.
III. Razões de decidir
5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, especialmente em casos de acórdão com trânsito em julgado, não configurando competência originária do STJ.
6. O art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, estabelece que compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
7. O art. 210 do Regimento Interno do STJ autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, como no presente caso.
8. Não se verifica a presença de ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em casos de acórdão com trânsito em julgado. 2. A competência originária do STJ para revisões criminais e ações rescisórias é restrita aos seus próprios julgados. 3. A manifesta incompetência do STJ autoriza o indeferimento liminar do habeas corpus."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP, art. 654, §2º; RISTJ, art. 210.
Jurisprudência
[trecho intermediário suprimido]
linha:
" .. 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente seria sucedâneo de revisão writ criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. .. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024).
Ainda, o art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos.
Dessa forma, não se verifica a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal, como bem explicitado na decisão monocrática ora recorrida.
Assim, a decisão agravada deve ser mantida por estes e seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É o voto.