DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS FERNANDO DA SILV… — HC HC 1015087

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS FERNANDO DA SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, cumulado com art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (fls. 20-22).
A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso (fls. 11-17), com trânsito em julgado certificado em 31 de outubro de 2023, conforme se extrai das informações prestadas pela origem (fls. 57-70).
Na presente impetração, alega-se ilegalidade na fração de diminuição aplicada na terceira fase da dosimetria da pena do paciente, requerendo a aplicação da fração máxima, tendo em vista que a tentativa foi branca ou incruenta (fls. 2-10).
Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja aplicado o redutor de 2/3 (dois terços) pela minorante da tentativa, na terceira fase da dosimetria da pena (fls. 10).
As informações foram devidamente prestadas (fls. 46-51 e 57-70).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (fls. 74-78).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia consiste em uma possível ilegalidade flagrante, consubstanciada na negativa ao reconhecimento da fração máxima, na terceira fase da dosimetria da pena.
Todavia, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado . Por essa razão, não deve ser conhecido, uma vez que foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em um contexto em que não se estabeleceu a competência originária desta Corte.
Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
Nessa linha:
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1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.
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3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
O que se observa na presente impetração é que a defesa utiliza o habeas corpus como se fosse um segundo recurso de apelação, buscando um efeito devolutivo amplo, o que é incompatível com esse remédio constitucional, ao pretender a reanálise de todos os fatos e provas já examinados pelo Tribunal de Apelação, cuja decisão transitou em
[trecho intermediário suprimido]
instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.
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7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.)
Ainda deve ser ressaltado que a defesa, interpôs recurso especial contra o acórdão proferido pelo Tribunal da origem, o qual foi inadmitido. Em seguida, interpôs recurso de agravo em recurso especial não conhecido.
Verifica-se, assim, que essa Corte já exauriu a sua prestação jurisdicional acerca do tema.
De todo modo, não vislumbro a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA