DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WALLACY GRACIANO SILVA, n… — HC HC 1015067

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WALLACY GRACIANO SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2058930-06.2025.8.26.0000).
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 18/4/2025, custódia convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, termos em que denunciada (fls. 45/49).
Neste writ, o impetrante suscita a nulidade da prova que deu origem à ação penal, argumentando que o ingresso no domicílio foi ilegal, pois realizada sem prévia autorização judicial ou situação flagrancial que justificasse a medida.
Aduz que a prisão é medida excepcional, e que no caso dos autos não restou demonstrada a sua imprescindibilidade.
Sustenta a ausência de fundamento idôneo, pois a prisão foi fundamentada apenas em argumentos genéricos e abstratos de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.
Argumenta que não foi demonstrado concretamente de que modo a liberdade do paciente representa risco à persecução penal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal, especialmente porque se trata de réu com residência fixa, ocupação lícita e que sempre esteve à disposição das autoridades, o que evidencia a desnecessidade da segregação cautelar.
Salienta a suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão.
Assevera que a gravidade abstrata do delito não é apta a justificar a prisão do paciente, aduzindo a ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema.
Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por domiciliar.
O pedido liminar foi indeferido (fls. 180/181).
Informações prestadas (fls. 18/191 e 192/201).
O Ministério Público Federal, às fls. 205/211, opinou pelo não conhecimento da impetração ou, pela denegação da ordem.
É o relatório.
DECIDO.
Em consulta ao site do Tribunal a quo, verifica-se que, no dia 28/7/2025, após a impetração do writ, foi proferida sentença nos autos da Ação Penal originária n. 5303584-81.2025.8.09.0011, na qual o ora paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 715 (setecentos e quinze) dias-multa. Na ocasião, o Juízo sentenciante negou ao apenado o direito de recorrer em liberdade.
Com a análise exauriente
[trecho intermediário suprimido]
DO STJ.
1. A superveniência de novo título, no caso, a sentença de pronúncia, torna prejudicado o recurso em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores da medida. Jurisprudência do STJ.
2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016)" (AgRg no HC n. 605.999/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021).
3. Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no RHC n. 176.184/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; grifamos).
Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA