DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ CARLOS DE FREITAS N… — HC HC 1015032

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ CARLOS DE FREITAS NETO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação Criminal n. 0019368-22.2010.8.15.0011).
Consta nos autos que o paciente foi condenado como incurso nas penas do art. 157, § 2º, I e II, do CPB à pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 80 dias-multa.
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa.
O impetrante sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal em decorrência da ausência de contemporaneidade da prisão que não foi devidamente fundamentada e que sua condenação foi baseada em um reconhecimento fotográfico eivado de vícios.
Requer liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, para determinar a suspensão da execução da pena privativa de liberdade imposta ao paciente, expedindo-se alvará de soltura, obstando-se o cumprimento de pena até o julgamento do mérito do presente wit e do Recurso Especial. Subsidiariamente, pugna que lhe sejam aplicadas as medidas cautelares diversas da prisão, insculpidas no art. 319 do CPP, tendo em vista que tal excepcionalidade foi acolhida pelas modificações do art. 282 II e §6.º, introduzidas pela Lei 12.403/2011.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 1559-1560.
Informações processuais às fls. 1563-1579.
É o relatório.
DECIDO.
De início, pontuo que, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, esta Corte não pode conhecer da tese que defende a ausência de contemporaneidade da prisão cautelar do paciente, uma vez que esse tema não foi discutido no Tribunal estadual.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(..)
2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).
(..)
(AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; grifamos).
Quanto a legitimidade da prisão preventiva, essa foi reafirmada na sentença condenatória e corroborada no acórdão da apelação pois
ausente qualquer ilegalidade na manutenção da
[trecho intermediário suprimido]
por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa
3. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, as instâncias ordinárias constataram que o arcabouço probatório contém depoimentos das vítimas e de testemunhas no sentido da autoria, o que demonstra que o reconhecimento não foi a razão isolada da condenação, portanto, não se aplica o precedente pretendido.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 879.252/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; grifamos).
Ante o exposto, conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA