DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CHARLES MATIAS SANTOS DA SILVA contra acórdão … — HC HC 1014677
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MESSOD AZULAY NETO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CHARLES MATIAS SANTOS DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da apelação criminal n.
- Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo juízo da 19ª Vara Criminal do Fórum Central da Comarca da Capital como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, ao cumprimento de 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, no regime inicial fechado (fls.
- O paciente interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso (fls.
- No presente habeas corpus, o impetrante alega que o acórdão é nulo porque contrário à prova dos autos e não fundamentado.
Resultado indicado
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
5566
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CHARLES MATIAS SANTOS DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da apelação criminal n. 1531219-15.2024.8.26.0228.
Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo juízo da 19ª Vara Criminal do Fórum Central da Comarca da Capital como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, ao cumprimento de 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, no regime inicial fechado (fls. 81-95).
O paciente interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso (fls. 23-51).
No presente habeas corpus, o impetrante alega que o acórdão é nulo porque contrário à prova dos autos e não fundamentado.
Juntadas aos autos as informações dos juízos de primeiro (fls. 176-180) e segundo graus (fls. 128-175).
É o relatório. DECIDO.
O presente writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em substituição a recurso próprio. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.
1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 738.224/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023.)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ISOLADAMENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DENOTAR A HABITUALIDADE DELITIVA DA AGENTE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REGIME ABERTO. ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não
[trecho intermediário suprimido]
amealhada aos autos.
O conjunto probatório se afigura harmonioso, já que as declarações das vítimas se encontram em sintonia com as demais provas colhidas, notadamente os relatos dos policiais civis responsáveis pela prisão dos acusados, que os surpreenderam realizando o transbordo da carga roubada, tornando inconteste sua responsabilidade pelo crime de roubo majorado, como descrito na denúncia.
Outrossim, como é assente em nossa doutrina e jurisprudência, nos crimes clandestinos a palavra da vítima ganha incomensurável valor. E no caso dos autos, a palavra dos ofendidos revelou-se plenamente crível e confiável, mormente porque corroborada pelos demais elementos probatórios."
Se essa conclusão é contrária à prova dos autos, isso é algo que demanda a análise dessas provas, o que não se faz na estreita via deste writ.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.