DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de SIDINEY GONCALVES DOS… — HC HC 1013749

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de SIDINEY GONCALVES DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 0009342-92.2024.8.13.0216.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 680 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c o art.40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. No presente writ, a defesa sustenta excesso de prazo no julgamento da apelação, uma vez que o paciente está preso preventivamente há 187 dias desde a prolação da sentença condenatória, sem previsão para o julgamento do recurso.
Alega que a demora no julgamento não é atribuível à defesa. Ressalta que a sentença condenatória não demostrou a presença dos requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.
Acrescenta que o paciente é pai de duas crianças que dependem de seus cuidados e aponta a suficiência das medidas previstas no art. 319 no CPP.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas.
Pedido liminar indeferido às fls. 206/207.
Informações prestadas às fls. 213/217.
Parecer do MPF às fls. 601/606.
É o relatório.
Decido.
Quanto ao alegado excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação, o presente writ está prejudicado.
Isso porque em consulta ao endereço eletrônico do jus.br, verifica-se que a Apelação Criminal n. 0009342-92.2024.8.13.0216 (1.0000.25.046987-1/001) foi julgada em 7/8/2025. Nesse contexto, observa-se a perda superveniente de objeto da presente impetração, no que se refere ao alegado excesso de prazo no seu julgamento.
De outro lado, as demais alegações defensivas ora deduzidas não foram levadas à exame do Tribunal de origem. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO DEVE SER QUESTIONADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO. AINDA QUE NULIDADE ABSOLUTA. DESÍGNIOS AUTONOMOS. ABSORÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer
[trecho intermediário suprimido]
que não há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.)
Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA