ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1013411

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO RICARDO BOES DA ROSA contra a decisão de e-STJ fls. 310/313, por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor.
No caso, o ora agravante foi condenado, como incurso nas sanções do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, além de 22 dias-multa.
No writ impetrado no STJ, alegou a defesa a existência de constrangimento ilegal sob o argumento de que a condenação do recorrente fora fundamentada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial, não havendo provas de integração em organização criminosa. Aduziu, nesse sentido, que a acusação se baseou em interceptações telefônicas e provas emprestadas sem autorização judicial.
Afirmou, ademais, que a dosimetria da pena deveria ser refeita, pois a fundamentação utilizada para exasperação da pena seria genérica e não demonstraria a participação concreta do ora agravante nas atividades ilícitas.
Requereu, ao
[trecho intermediário suprimido]
de informação contidos no inquérito policial, não havendo que se falar em violação ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal; nessa linha, maiores incursões quanto à alegada insuficiência de provas para justificar a condenação do agravante implicaria ampla incursão na seara fático-probatória dos autos, o que não se coaduna com a via do writ, ainda mais quando impetrado em substituição a recurso cabível ou revisão criminal.
No mais, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório, o que não se vislumbrou na espécie.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator