ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1013089

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Embargos de declaração opostos por KELVER FERREIRA DA SILVA ao acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental.
Nas razões do recurso, a defesa aponta como questões em relação às quais haveria omissões e contradições: a insuficiência de prova para a condenação do embargante pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; a violação do art. 155 do Código de Processo Penal; a desconsideração dos fundamentos da sentença absolutória quanto ao referido crime; e a desproporcionalidade das penas aplicadas.
Ao final, pede o acolhimento dos embargos de declaração, com o saneamento das omissões apontadas, a fim de que seja restabelecida a sentença absolutória quanto ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e, subsidiariamente, para que seja revista a pena privativa de liberdade aplicada.
Caso o recurso não seja provido, pede a concessão da ordem por decisão de ofício.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
O acórdão não padece de nenhum dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.
A contradição que dá ensejo à oposição de embargos de declaração é interna ao julgado, ou seja, entre as premissas e as conclusões da própria decisão, sendo absolutamente descabido suscitar o vício com base em algum parâmetro externo ao julgado embargado.
Nesse sentido, confiram-se:
.. .
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal.
..
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no
[trecho intermediário suprimido]
impugnação específica de cada circunstância judicial que entende inidônea, a matéria se mostra manifestamente incognoscível (fl. 216).
De fato, nota-se que as vagas razões aduzidas para a revisão das penas não guardam absolutamente nenhuma relação com os fundamentos concretos da dosimetria realizada no acórdão proferido pelo Tribunal de origem (fls. 84/86).
Aliás, o que se verifica das razões dos embargos é a tentativa do embargante de, por via oblíqua, rediscutir as conclusões do acórdão embargado, providência descabida na via eleita.
A propósito:
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1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no art. 619 do CPP, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida.
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(EDcl no HC n. 335.663/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/3/2016).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.