ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1012996

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA BUSCA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.Somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade (AgRg no RHC n. 157.728/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 15/2/2022).
2.A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. A decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal.
3.No caso concreto, policiais militares estariam em patrulhamento, quando avistaram uma motocicleta saindo de uma residência. Durante a abordagem do condutor da motocicleta, Higor, apreendeu-se uma porção maconha. Higor revelou que a havia adquirido de João Vitor, por R$ 80,00. Em ato contínuo, juntamente com o apoio de outras equipes, os policiais se dirigiram à residência mencionada, onde teriam avistado o paciente, que tentou correr para o interior da casa, mas foi abordado e detido. No interior da residência, os policiais lograram apreender um "tijolo" de substância aparentando ser maconha, mais cerca de 10 porções de substância aparentando ser maconha envoltas em plástico filme, balança de precisão, além de galhos secos de maconha e uma planta grande de maconha, totalizando 744,80 gramas.
4.Os elementos indicados, em conjunto, apontavam, em juízo de probabilidade, que João Vitor mantinha
[trecho intermediário suprimido]
e de bons antecedentes ao tempo do delito.
III. Medida cautelar pessoal menos gravosa
Portanto , cabível a concessão da ordem para, à luz das peculiaridades do caso concreto, substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares:
a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas atividades;
b) proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;
Alerte-se ao acusado que o exercício da traficância ou violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.
IV. Dispositivo.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.