DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS DOMICIANO DA SI… — HC HC 1012485

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS DOMICIANO DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal n. 1500576-40.2025.8.26.0228), com acórdão assim ementado (fls. 11):
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Os réus foram condenados a 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 21 dias-multa, por roubo majorado, conforme art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal. O crime ocorreu em 04 de janeiro de 2025, em São Paulo, quando, mediante grave ameaça com arma de fogo, subtraíram bens da vítima V.C.O..II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade no reconhecimento dos réus, supostamente realizado de forma irregular, e (ii) pedido de absolvição por falta de provas ou redução da pena.
III. Razões de Decidir
3. O reconhecimento dos réus foi considerado válido, pois, apesar de não seguir estritamente o art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas.
4. A materialidade e autoria do crime foram confirmadas por depoimentos consistentes, incluindo o reconhecimento pela vítima e testemunhos de policiais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A validade do reconhecimento não depende estritamente do cumprimento do art. 226 do CPP se corroborado por outras provas. 2. A condenação por roubo majorado é mantida com base em provas robustas.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I.
Jurisprudência Citada: STJ, HC 40162/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005. STF, HC 106456, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJE 17.04.2013.
Consta nos autos que o paciente foi condenado às penas de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal.
O impetrante sustenta que há constrangimento ilegal na dosimetria da pena e no regime inicial fechado, pois não houve individualização na fundamentação, ao arrepio do art. 29 do Código Penal, considerando que o paciente é primário e sem mácula em sua ficha criminal.
Assevera que não houve fundamentação idônea para aplicação de mais de uma causa de aumento, conforme o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, e que a fundamentação para o regime inicial fechado é abstrata e inidônea, violando as súmulas 718 e 719 do STF e a súmula 440 do STJ.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para
[trecho intermediário suprimido]
do magistrado, não justifica revisão por meio de habeas corpus.
6. No caso, as instâncias de origem valoraram negativamente as circunstâncias judiciais com base em elementos concretos, não havendo desproporção que justifique a concessão da ordem.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(HC n. 954.367/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)
Nessa linha, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pela instância de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado (AgRg no AREsp n. 2.482.217/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 23/5/2024.).
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA