ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1012468

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por DAVID NERI COSTA contra decisão de minha relatoria que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 3º, I, do Código Penal e 244-B, caput, da Lei n. 8.069/1990.
O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo para "reconhecer que os delitos foram praticados em concurso formal de infração penais, mantendo a pena que lhe foi imposta em 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 157, §3º, inciso I, do Código Penal, e art. 244-B da Lei 8.069/1990, ambos na forma do art. 70, parágrafo único, do Código Penal" (e-STJ fl. 40). Eis a ementa do julgado (e-STJ fl. 19/20):
Apelação. Roubo majorado e corrupção de menores. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Preliminar. Alegação de nulidade do procedimento de
[trecho intermediário suprimido]
da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).
.. (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.)
Ademais, conforme consignado, não se verificou a ocorrência de flagrante ilegalidade ensejadora de concessão de habeas corpus de ofício.
De mais a mais, a análise do pedido absolutório e de reconhecimento de participação de menor importância demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que não é possível em âmbito de habeas corpus, e o regime inicial fechado foi fixado com fundamento na gravidade concreta da conduta, o que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator