ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1011916

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FRAÇÕES PARA PROGRESSÃO DE REGIME E PARA LIBERDADE CONDICIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR VEICULAR IDÊNTICO TEMA POSTO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de habeas corpus, por veicular idêntico tema posto em agravo em execução já interposto pelo paciente, impugnando a mesma decisão de 1º grau.
2. A Terceira Seção desta Corte, por votação majoritária no julgamento do Habeas Corpus n. 482.549/SP, de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento no sentido de que "O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente".
3. Hipótese em que, ademais, as irresignações da defesa serão melhor analisadas por ocasião do julgamento do agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de Justiça, recurso esse que possui espectro de conhecimento bem mais amplo e aprofundado do que o permitido no rito do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo regimental interposto por ROMILDO MILHIORINI, em face da decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o qual, por sua vez, deixou de conhecer do writ por entender que este não substitui o recurso cabível, havendo agravo em execução pendente de julgamento sobre o mesmo tema.
Em suas razões recursais, alega o agravante que o habeas corpus é plenamente cabível na hipótese, diante de evidente coação ilegal à liberdade de locomoção, uma vez que teria preenchido os requisitos objetivos para a progressão ao regime semiaberto desde 16/03/2025, com base na fração de 2/5, bem como para o livramento condicional desde 04/04/2025, com fundamento na fração de 2/3, destacando a ausência de reincidência específica. Aponta como equivocada e ilegal a decisão que fixou a fração
[trecho intermediário suprimido]
em execução já interposto pelo paciente, impugnando a mesma decisão de 1º grau.
Repise-se que a Terceira Seção desta Corte, por votação majoritária no julgamento do Habeas Corpus n. 482.549/SP, de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento no sentido de que "O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente".
Hipótese em que, ademais, as irresignações da defesa serão melhor analisadas por ocasião do julgamento do agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de Justiça, recurso esse que possui espectro de conhecimento bem mais amplo e aprofundado do que o permitido no rito do habeas corpus.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.