ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1011762

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
EXECUÇÃO penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. recurso IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, afastando a necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regim e.
2. O Ministério Público sustenta que a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, dada pela Lei n. 14.843/2024, exige a realização do exame criminológico como regra geral para progressão de regime, sendo exceção a sua dispensa.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, pode ser aplicada retroativamente a crimes realizados antes de sua vigência
4. Outra questão é se a determinação de exame criminológico pode ser fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e na possibilidade de reincidência, sem elementos concretos relacionados ao comportamento da sentenciada durante a execução da pena.
III. Razões de decidir
5. A retroatividade da Lei n. 14.843/2024, que introduz a exigência de exame criminológico para progressão de regime, é considerada inconstitucional e ilegal, pois constitui novatio legis in pejus.
6. A jurisprudência pacificada admite o exame criminológico apenas quando fundamentado em elementos concretos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito, à longa pena a ser cumprida e à probabilidade de reincidência.
7. No caso em análise, a determinação do exame criminológico foi embasada em fundamentos inidôneos - a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena e a possibilidade de reincidência, o que configura flagrante ilegalidade.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. A retroatividade da Lei n. 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime, é
[trecho intermediário suprimido]
acordo com a Súmula n. 439 do STJ, a realização do exame criminológico exige motivação idônea, não admitindo a jurisprudência deste Tribunal Superior que tal determinação se embase apenas na gravidade abstrata do crime, na reincidência ou na pena a cumprir, exigindo-se a análise dos elementos concretos da execução penal.
4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 977.556/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.)
No caso dos autos, tendo sido determinada a realização do exame com base em fundamentos inidôneos (gravidade em abstrato dos delitos, longa pena a cumprir e possibilidade de reincidência), deve ser mantida a decisão que reconheceu a existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício, para restabelecer a decisão que progrediu a reeducando ao regime aberto, sem a necessidade da perícia.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.